Seu dinheiro: Vereadores de Itacaré aprovam o novo Código Tributário Municipal.

O principal tema da pauta do encontro da última terça feira (26), na câmara de vereadores de Itacaré, tratou do projeto de lei 018/2017 enviado pelo executivo municipal em caráter de urgência urgentíssima e teve apoio unânime dos edis.

O projeto é uma adequação por parte dos municípios que tem o prazo final para ter essa lei aprovada, sancionada e publicada até o dia 29/09/2017, por tanto o projeto foi votado já no limite do prazo estipulado pelo governo federal e pelos órgãos fiscalizadores como o TCM.

Os vereadores modificaram o texto do artigo 387 do projeto em pauta, que garantiria 10% para cobranças amigáveis e 20% das cobranças judiciais à procuradoria geral do município, esse artigo gerou um grande debate nos bastidores, mas os edis entenderam que o percentual da ‘comissão’ estava exorbitante e fizeram pressão para deixar de fora essa parte do artigo.

Imagem: O Itacaré Urgente teve acesso ao artigo 387 que foi modificado pela câmara

Fala Presidente

O presidente da Câmara Lenoildo Ribeiro, popularmente conhecido como Canelinha, esclareceu que essa lei é uma atualização do código tributário já existente e busca uma maior eficácia na cobrança e recebimento dos impostos, bem como maior justiça social, pois as famílias mais carentes terão muitas isenções de impostos municipal. “O projeto que estamos votando hoje terá sua importância econômica e social para o município, pois os impostos tem que ser adequado a cada faixa de renda, não podemos cometer injustiça com os mais pobres.” Declarou o Presidente Canelinha durante a sessão. Ainda segundo Canelinha a votação da lei seria obrigatória para o município não ser penalizado. “Esse projeto de lei é obrigatório e serve para adequarmos a lei complementar (federal) 157 de 29 de Dezembro de 2016, o município que não se enquadrar poderá sofrer sanções”. Finalizou Canelinha

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O trâmite, as polêmicas e as cobranças.

O projeto de lei 018/2017 passou por duas comissões, a de Justiça, Legislação e Redação Final, presidida pelo vereador Benildo da Passagem e a de Finanças e Orçamento presidida pelo vereador Miguel da Matinha e teve o parecer favorável em ambas. O vereador Benildo criticou duramente os altos salários pagos à alguns funcionários da prefeitura e ponderou que espera que o executivo municipal aplique a arrecadação de imposto de maneira coerente. “Agora eu vou chamar a atenção do gestor, como é que o município não tem dinheiro e paga três mil e tantos de gorjeta a Azul (Carlos Alberto Palafóz). Por que o município não tem dinheiro e se paga três mil e tantos reais a um carpinteiro?Sendo que tem pedreiros que ganham oitocentos reais, ai ta sendo injusto.” Questionou o vereador Benildo que fez referencia ao salário pago pela prefeitura, no mês de Julho desse ano, ao ex-vereador Carlos Alberto Palafóz, popularmente conhecido como Azul.

O vereador Luiz Fabiano cobrou o uso correto do dinheiro arrecado com os impostos. “Entendo que esse projeto é de muita relevância, mas que contemple os pequenos, pois temos muitas comunidades carentes como o bairro das Casinhas, que hoje se encontra sem luz, sem água e sem saneamento básico, então que se faça o uso correto desses impostos” declarou o vereador Luiz Fabiano que é o relator da comissão de finanças e orçamento.

Já os vereadores Hamilton Guri, Hamilton Paixão e Miguel da Matinha, foram os que mais questionaram o artigo 387 que garantiria os honorários extras de 10 e 20% para as cobranças amigáveis e judiciais respectivamente. Em contato com o Itacaré Urgente o Vereador Hamilton Guri, falou um pouco sobre o debate. “Eles queriam a qualquer custo passar esse artigo, mas estamos atentos, fizemos varias perguntas, não só eu, mas todos os vereadores, temos uma assessoria jurídica muito competente, tiramos muitas dúvidas e chegamos a conclusão de que aquele artigo não estava de acordo com as necessidades do município” expôs o vereador Hamilton Gurí, fazendo referencia ao procurador do município Nelson Cunha.


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