Projeto de Lei da Iniciativa Popular dispõe uma discussão sobre renovação ou não do contrato de concessão dos serviços entre o município e a embasa.

Em razão da precariedade dos Serviços de Abastecimento de água em Itacaré, a sociedade civil organizada estará enviando para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que dispõe sobre a Redução da Taxa de esgoto e inicia a discussão para a renovação ou não do contrato de concessão dos serviços entre o município e a embasa. O projeto propõe redução e fixa o teto máximo de cobrança do esgoto.

Foi criado um link para assinaturas via Internet que intensificará a coleta das assinaturas necessárias e aumentará o alcance do projeto. Só clicar no link, assinar e compartilhar. A SOLUÇÃO SÓ DEPENDE DE NÓS. http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR103537

“DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ESGOTO COBRADO PELA EMBASA, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA”.

PROJETO

Art. 1° – Fica o Município de Itacaré-Ba, quando da entabulação de contrato administrativo para prestação de serviços de saneamento básico (esgotamento sanitário) a estimular teto máximo de 20% (vinte por cento) para cobrança de tarifa e/ou preços públicos aos seus usuários incluindo pessoas físicas e jurídicas em relação a tais serviços de esgotamento sanitário, calculados em função do consumo de água.

Parágrafo Único: O cálculo supracitado deverá excepcionalmente ser feito em razão da leitura auferida pelo medidor de ligação de água/esgoto sanitário que obrigatoriamente cada imóvel devera ter instalado conforme Regulamento da EMBASA

Art. 2° – O contrato administrativo a ser firmado pelo Poder Concedente com a Concessionária de Serviços Públicos, deverá seguir normas constantes do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como de regulamento próprio.

Art. 3°- Fica isento da cobrança da taxa de esgoto todos os imóvel do município até que o contrato de concessão entre o Município de Itacaré e Embasa seja firmado.

Art. 4° – O Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias o objetivo desta Lei.

Art. 5° – São revogadas todas as disposições em contrário. ITACARÉ, 07 DE MARCO de 2017.


Comentários

Os comentários estão fechados.