Itacaré: Vereadores aprovam projeto que autoriza prefeitura a leiloar bens de devedores.

 

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira, dia 03, o Projeto de Lei 16/2019 que autoriza a Prefeitura de Itacaré a negociar dívidas de devedores com o município através de leilão de bens com valores equivalentes a dívida de impostos não pagos a prefeitura.

A lei autoriza o executivo municipal a alienar mediante processo licitatório, mediante acordos de devedores de impostos, tanto de pessoas físicas como também jurídicas para negociarem e quitarem suas dividas. Fonte: Itacaré Informa.


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