Itacaré: Câmara votará PPA municipal na próxima terça (12).

A Câmara Municipal de Vereadores deve votará, na próxima terça-feira (12), o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021. O projeto, que vem do Executivo, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas da cidade.

O PPA (Plano Plurianual) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade. A estratégia de planejamento do município passa por 3 etapas, sendo elas o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei de Orçamento anual), onde finalmente são discutidos as ações metas e recursos que são provenientes a cada uma das ações que os forem apresentadas no PPA e LDO.


Comentários

Deixar uma Resposta