Decisão suspende parecer do TCM sobre Contas de prefeita de Camamu e julgamento das Contas pela Câmara.

Em decisão no Processo 0566689-58.2017.8.05.0001 pela 6ª Vara da Fazenda Pública foi determinada a imediata suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/Bahia, que desaprovou as contas da gestora Ioná Queiroz Nascimento, nos autos do processo no 18.111-13, referente ao exercício financeiro 2012 do Município de Camamu, até o julgamento da lide, quando, então, a questão poderá ser reavaliada.
Oficiando a Câmara Municipal de Camamu, para que se abstenha de proceder ao julgamento político, aguardando-se ulterior decisão deste Juízo, expedindo-se uma cópia desta decisão, que tem força de MANDADO.
Entende-se  que o juiz suspendeu  o parecer do TCM temporariamente para que sejam julgadas  e detalhadas as informações posteriormente e suspendeu a câmara de vereadores de Camamu a a votar nas contas nesta data.
Veja o que diz a decisão:
“Para no momento oportuno, após a certificação da regularidade do Parecer Prévio – ou a emissão de novo parecer, as contas serão regularmente julgadas, cabendo ao legislativo municipal decidir pela sua aprovação ou não”.
“Logo se a Câmara de Vereadores realiza sessão de julgamento baseando-se em parecer aparentemente nulo, por não ter analisado a integralidade das despesas municipais normativamente exigidas, corre-se o risco da rejeição das contas tendo como mais grave consequência, a inelegibilidade da ex gestora.

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