Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (quanto não há a intenção de matar) ou lesão corporal grave ou gravíssima.

A nova legislação, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997).

Antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas variava de 2 a 5 anos.

Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas.

Par reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que “o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.


Secretários e prefeitos municipais estiveram reunidos nesta quarta-feira, 18, em Itabuna, para discutir estratégias visando a correta destinação dos resíduos sólidos nos municípios associados ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul. A iniciativa visa atender a exigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que prevê a erradicação dos lixões, dando destino ambientalmente correto aos resíduos sólidos e investindo na construção de aterros sanitários. De acordo com o prazo aprovado pelo Senado Federal, os municípios têm até 31 de julho de 2018 para cumprir a determinação.

Pensando nisso, o Consórcio Litoral Sul tem buscado soluções com empreendimentos que já possuem expertise no seguimento, a exemplo da Mundial TRS – Gestão de Ativos Ltda, de Simões Filho, que apresentou a proposta de investimento da Unidade Fabril – Termoelétrica a partir dos Resíduos Sólidos. Outra iniciativa que será apresentada aos gestores, será a possibilidade de firmar um termo de cooperação técnica com o Instituto Austríaco de Tecnologia (AIT), maior instituto de pesquisa não universitário da Áustria que oferece soluções tecnológicas para indústrias, municípios e governos no campo da infraestrutura e meio ambiente.

As soluções apresentadas serão amplamente esclarecidas em outros encontros com os gestores municipais. Nesse sentido, o presidente do CDS-LS e prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio fez um chamamento aos prefeitos sobre a necessidade deles “buscarem um maior entendimento das ações do consórcio e estarem juntos na busca por soluções, que são de interesses em comuns dos municípios da região”. Ainda na reunião com os prefeitos consorciados, foram apresentados contratos e convênios do CDS-LS com o governo do Estado da Bahia, a entrega do Regimento Interno do Consórcio, entre outros assuntos. (Bahia Econômica)


O vereador Hamilton Paixão fez a indicação 003/2018 na sessão desta terça-feira, dia 17, que solicita ao executivo municipal melhorias no Assentamento da Encon, compreendendo a iluminação da sede, construção de uma nova ponte na região e encascalhamento do ramal que dá acesso a BA-654.

“O assentamento é um grande fornecedor de produtos agrícolas para o nosso município. Todavia as pessoas da comunidade estão carentes de algumas melhorias, as quais contribuirão para fixar o homem do campo com o mínimo de conforto e dignidade”, declarou Hamilton.


A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, nesta terça-feira (17), um reajuste de 17,22% nas tarifas da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). Para consumidores conectados à alta tensão, o aumento será de 16,17%, e para a baixa tensão, a alta será de 17,27%. As novas tarifas já vigoram a partir do próximo domingo (22). A Coelba pertence ao grupo Neoenergia e atende a 5,9 milhões de unidades consumidoras em 415 dos 417 municípios da Bahia. Segundo a diretoria da Aneel, a aprovação ocorreu em reunião pública e diz respeito à Revisão Tarifária Periódica da Coelba. De acordo com a Coelba, este ano a empresa passou pela quarta Revisão Tarifária, processo realizado periodicamente pela Aneel em todas as distribuidoras de energia elétrica do país. No caso da Bahia, a Revisão Tarifária ocorre a cada cinco anos, conforme contrato de concessão, estabelecido entre a Coelba e a União. No processo, o valor da tarifa pode ser alterado para mais ou para menos, dependendo das mudanças ocorridas nos custos e no mercado das empresas, e do estímulo à eficiência e ao equilíbrio tarifário, entre outros aspectos, como, por exemplo, o volume de investimentos realizados pela concessionária. *Informações do CORREIO


Na Bahia, 638.031 contribuintes ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal até às 17h desta terça-feira (17), faltando 13 dias para o final do prazo. O envio do documento foi iniciado pela Receita Federal no dia 1º de março. A expectativa é que, até o dia 30 de abril, quando o prazo se encerra, sejam entregues 1.158.000 de declarações. Na Bahia, foram recebidas 519.969 declarações. Em todo o país, segundo a Receita, foram entregues, também até as 17h desta terça, 12.788.910 declarações. A expectativa é que 28,8 milhões de contribuintes entreguem o documento no Brasil. A Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.


O presidente da Câmara Lenoildo Ribeiro dos Santos, o Canelinha (PEN), e o vereador João de Oliveira, o “Val do Cacau” (PT), estiveram na  última semana na Assembléia Legislativa da Bahia, no gabinete da Deputada Estadual Maria Del Carmen (PT), solicitando a deputada a instalação de um Ponto Cidadão em Itacaré.

“Mesmo com população de quase trinta mil habitantes, Itacaré ainda de pende de outros municípios. Com a instalação do serviço do Ponto Cidadão, a população irá evitar um gasto com viagens para Ilhéus e Camamu, onde geralmente vão fazer um RG, Carteira de Trabalho, entre outros documentos”, declarou Canelinha.

Choró e Gessivaldo representantes do Grupo “Legislando por Itacaré”.

Lembrando que o Ponto Cidadão, é uma iniciativa do Grupo “Legislando por Itacaré” do aplicativo whatsapp, que montou um abaixo-assinado solicitando a instalação do Ponto Cidadão, que na verdade é um posto avançado do SAC, onde o cidadão poderá ter acesso aos documentos básicos, como RG, CPF, Antecedentes Criminais, Carteira de Trabalho, Segunda Via Certidão de Nascimento, entre outros.