Câmara aprova em 1ª votação projeto que propõe redução da taxa de esgoto.

 

 

Em primeira votação, a Câmara municipal de Itacaré aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (09), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei que trata da Redução de 80% para 20% a cobrança da tarifa de esgoto cobrado no município, pela prestadora de serviços a Embasa.

Conforme o projeto, a Embasa vai ser obrigada a cobrar o percentual máximo de 20% sobre o consumo de água para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário em Itacaré.Se for aprovada em segunda votação pela Câmara, a proposta seguirá para sanção do prefeito Antônio de Anízio (PT).

Lembrando que municípios da região também aprovaram a diminuição da taxa de esgoto, e em todos a Embasa continua cobrando a Taxa 80% sobre o valor do consumo de água. Entre eles: Ilhéus, Ipiaú e Guanambi.

A Taxa de 80% é amparada por Lei Federal.

A cobrança da Taxa de esgoto de 80% sobre o consumo de água, tem respaldo da lei federal n° 11.445/07 (a Lei Nacional de Saneamento Básico), regulamentada pelo decreto federal n° 7.217/10 e na lei estadual 7.307/98, regulamentada pelo decreto estadual n° 7.765/00.

Contrato terminou no fim de 2016.

O contrato de concessão entre a Prefeitura de Itacaré e a Embasa expirou deste 2016. A prefeitura precisa elaborar o PMSB para poder ter poder de barganha com a Embasa na renegociação da concessão.


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